ADI 6812

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts. 2º, III, “a” e “c”, IV, IX e XIV, 4º, III e IV, e 17 da Lei Complementar 809, de 23.9.2015, do Estado do Espírito Santo, que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.