ADI 6814

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADI em face dos dispositivos da Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021, que violam os artigos 1º, IV; 7º, VI e XIII, XXVI; 8º, III e VI; e 170, todos da Constituição Federal de 1988, o que faz com espeque nos pontos de fato e de Direito doravante articulados.