ADO 66

O PARTIDO DOS TRABALHADORES, ajuizou ADO com fundamento nos artigos 12-A, 12-B e 12-F da Lei nº 9.868/1999, para corrigir omissão inconstitucional, devido à carência de medidas de caráter administrativo, passividade atribuída ao presidente da República, autoridade competente para implantar, no plano federal e em coordenação com as demais unidades da Federação, as providências urgentes e inadiáveis necessárias ao combate à pandemia de COVID19, no cumprimento das normas constitucionais inscritas nos artigos 1º, III, art. 5º, caput, art. 6º, art. 37, caput, 170, III, VI, IX, e art. 196.