ADI 6815

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES – ABRINT, ajuizou ADI em face do ESTADO DO MARANHÃO. Consoante se infere da Lei Geral de Greve (Lei nº 7.783/89), os serviços de telecomunicações possuem caráter de essencialidade, ou seja, são considerados serviços essenciais. In verbis: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: (…) VII – telecomunicações; (…)”. Sobreleva-se, desde já, que as Associadas da Requerente são empresas provedoras de serviços de internet e telecomunicações, nos termos do art. 5º de seu estatuto social (Anexo 01), constituindo-se, por conseguinte, como prestadoras de serviços essenciais. Certo é que o gênero “serviços de telecomunicações” abrange inúmeras espécies de serviços regulados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), dentre as quais, a título elucidativo, tem-se os Serviços de Comunicação Multimídia (SCM), Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), Serviço Móvel Pessoal (SMP) e Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Os associados à Requerente, portanto, são prestadores de serviços que compõem o gênero “serviços de telecomunicações”.