ADPF 834

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO IPEA (AFIPEA), ajuizou ADPF a fim de que seja reconhecida a violação dos preceitos fundamentais inscritos nos artigos 1º, artigo 5º, 41, 220 da Constituição Federal pela Portaria 225, de 03 de outubro de 2018, e Ofício Circular n. 1/2021/PRESI/IPEA, ambos assinados pelo Presidente do Ipea.