ADI 6818

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes do art. 8º, § 1º, I, e § 3º, da Lei 18.573, de 30.9.2015, do Estado do Paraná, que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos.