ADI 6819

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts. 1º, § 3º, e 7º, parágrafo único, da Lei 5.529 de 5.1.1989, do Estado do Pará, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos.