ADI 6820

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 53, § 4º, III a VII, da Lei 1.287, de 28.12.2001, com redação dada pela Lei 2.253, de 16.12.2009, do Estado do Tocantins, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos.