ADI 6822

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes (i) do art. 11, parágrafo único, da Lei 5.123, de 27.1.1989, com a redação dada pela Lei 10.136 de 7.11.2013, do Estado da Paraíba; e (ii) dos arts. 3 º, I, “a”, III, “a” e “b”, e 17, I e II, “c”, itens 1 e 2, do Decreto 33.341, de 27.12.2012, com a redação dada pelo Decreto 34.711 de 28.12.2013, daquela unidade federada. As normas disciplinam o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos.