ADI 6823

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 3º, II, “c”, “d” e “e”, da Lei 13.136, de 25.11.2004, com redação dada pela Lei 14.967, de 7.12.2009, do Estado de Santa Catarina que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos.