ADI 6824

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições constantes dos arts. 2º-A e 2º-B, II e IV, da Lei 959, de 28.12.2000, incluídos pela Lei 2.228, de 23.12.2009, do Estado de Rondônia, que disciplinam o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos.