ADI 6825

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 3º, III e V, da Lei 8.821, de 27.1.1989, do Estado do Rio Grande do Sul, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos, com redação dada pela Lei estadual 14.741, de 24.9.2015.