ADI 6827

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 4º, II, “b” e “d”, da Lei 4.261, de 1º.2.1989, do Estado do Piauí, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos, com redação dada pela Lei 6.043, de 30.12.2010.