ADI 6828

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 7º, I, “a” (expressão “ou exterior”), e III, do regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, aprovado pelo Decreto 10.306, de 24.2.2011, do Estado de Alagoas.