ADI 6831

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 73, I, “a”, I-A, “b” e “c”, e II, “b”, da Lei 11.651, de 26.12.1991, com redação dada pela Lei 18.002, de 30.4.2013, do Estado de Goiás, que institui o Código Tributário estadual.