ADI 6832

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 4º, I, “a”, II, “a”, itens 3 e 4, e “b”, item 2, da Lei 10.011, de 20.5.2013, do Estado do Espírito Santo, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD.