ADI 6833

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra disposições do art. 2º, § 3º, I, “a”, “b” e “c”, e II, “b” e “c”, da Lei 3.804, de 8.2.2006, do Distrito Federal, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos.