ADI 6835

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 8º, II, “b”, “c” e “d”, da Lei 4.826, de 27.1.1989, do Estado da Bahia, que institui o imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos – ITCMD.