ADI 6838

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 2º, § 2º, e o art. 3 º, I, “a” e “b”, e II, “a” e “b”, da Lei 7.850, de 18.12.2002, do Estado de Mato Grosso, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos.