ADI 6839

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 1º, § 2º, IV, da Lei 14.941, de 29.12.2003, e o art. 2º, II, “d”, do Decreto 43.981, de 3.03.2005, do Estado de Minas Gerais, que disciplinaram o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos.