ADI 6840

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra o art. 121, § 3º, da Lei 1.810, de 22.12.1997, com a redação dada pela Lei 3.477, de 20.12.2007, do Estado de Mato Grosso do Sul, que disciplina o imposto sobre transmissão causa mortis e de doação de quaisquer bens ou direitos.