ADO 67

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADO em face da mora do Congresso Nacional em tornar efetivo o art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal, no que determina a edição de lei complementar nacional para regular o exercício da competência dos estados e do Distrito Federal relativa à instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos – ITCMD, nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior e em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.