ADPF 835

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF contra a Lei 1.397, de 22.12.1987, e o Decreto 1.738, de 22.01.1988, do Município de Amparo/SP, que instituíram Gratificação de Aniversário, a título de 14º salário, a todos os servidores municipais.