ADPF 836

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF contra o art. 99, § 6º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, aprovado pela Resolução 11, de 30.6.1992, que autoriza o pagamento de vantagem financeira a parlamentares por comparecimento em sessões extraordinárias.