ADI 6841

A Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, ajuizou ADI em face do § 1º do art. 3-B, do Decreto-Lei n. 3.689/1941 (CPP), inserido pela Lei n. 13.964/2019, que foi objeto inicialmente de veto presidencial, mas posteriormente foi rejeitado pelo Congresso Nacional, na sessão de 19/4/2021, e objeto de nova publicação no DOU de 30/4/2021.