ADPF 837

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL, ajuizou ADPF em face dos dispositivos: artigo 8º, VII, da Lei Estadual nº 3.278 de 21 de julho de 2008, alterado pela Lei nº 3.374 de 04/06/2009 – que institui o regime disciplinar dos servidores do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas, e artigo 156, IV e 166 da Lei Estadual nº 1.762 de 14 de novembro de 1986 – Estatuto do Servidor Público do Estado do Amazonas.