STF: Pauta de Julgamentos do Pleno – 05 e 06/05/2021

Quarta-feira (05.05) às 14hrs 

ADI 5529 (rel. Min. Dias Toffoli), da PGR, questiona dispositivo da Lei 9.279/96, que dispõe sobre o prazo mínimo de vigência das patentes de invenção e de modelo de utilidade, contado da data de sua concessão.

Emb.Decl. no RE 574706 (rel. Min. Cármen Lúcia), União Vs. Imcopa, discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

RE 999435 (rel. Min. Marco Aurélio). Tema 638/RG: “Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.”

Quinta-feira (06.05) às 14hrs 

ADI 5170 (rel. Min. Rosa Weber), da OAB, trata da responsabilidade civil do Estado em indenizar presos por más condições carcerárias.

ACO 3274 (rel. Min. Marco Aurélio), Roraima Vs. União, discute a suspensão do repasse, por parte da União, de verbas federais relativas à CIDE-Combustível.

RE 598650 (rel. Min. Marco Aurélio). Tema 775/RG: “Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.”

ADI 4878 (rel. Min. Gilmar Mendes), da PGR, a fim de que crianças e adolescentes sob guarda sejam incluídos entre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).