ADPF 839

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA – ASSOCEPVIC, ajuizou ADPF em face da Lei Municipal n° 2380/2020 do Município de Vitória da Conquista, Bahia, que dispõe sobre a cobrança das tarifas nos estacionamentos privados no âmbito do Município de Vitória da Conquista.