ADPF 840

A FEDERAÇÃO DAS FRATERNIDADES CRISTÃS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO BRASIL – FCD/BR, ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE DEFICIENTES FÍSICO – ONEDEF e a ORGANIZAÇÃO NACIONAL DE CEGOS DO BRASIL – ONCB, ajuizaram ADPF em razão da controvérsia constitucional provocada pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra o COVID-19 e a inobservância, pelo Ministério da Saúde, de inclusão de todas as pessoas com deficiência como indivíduos prioritários no acesso à vacinação, mostrando-se contrário às normas constitucionais vigentes e hierarquicamente superiores, violando preceitos fundamentais constituídos, consagrados na Constituição da República: art. 5º (direito à vida), art. 6º (direito à saúde), art. 196 ( a saúde é direito de todos e dever do Estado, no direito à proteção e à segurança das pessoas com deficiência que se encontrarem em situações de risco, conflito armado, emergências humanitárias e ocorrência de desastres naturais (art. 11 da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPCD) e no direito de acesso à saúde sem discriminação e em condições de igualdade (art. 25 da CDPCD); bem assim aos princípios da dignidade humana (art. 1º, II da Constituição da República de 1988 – CR/88 e art. 3º da CDPCD), da igualdade/ isonomia (art. 5º da CR/88 e art. 30, “d” e “e” da CDPCD), da não discriminação (art. 3º, b da CDPCD), da acessibilidade (art. 227, II da CR/88 e art. 9º da CDPCD).