ADPF 841

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA – PDT, ajuizou ADPF indicando com preceitos violados os valores sociais do trabalho, da valorização do trabalho humano e da busca do pleno emprego (art. 1º, inciso IV, e art. 170, caput, inciso VIII, da CF/88); o direito à saúde (art. 6º da CF/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF/88); e os princípios norteadores da Administração Pública (art. 37, caput, da CF/88); o que inevitavelmente manterá a República Federativa do Brasil distante de alcançar os objetivos de construir uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, inciso I, da CF/88), erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, inciso III, da CF/88) 1 ; e como atos do Poder Público causadores da ameaça de lesão, a concatenação de fatos decorrentes da concessão de serviços de saneamento básico de titularidade dos municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.