ADPF 842

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS CARREIRAS E ATIVIDADES TÍPICAS DE ESTADO – CONACATE, ajuizou ADPF objetivando a declaração de não recepção do artigo 242, VI, da Lei Estadual nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e sancionada pelo então Governador do Estado de São Paulo.