ADI 6843

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a expressão “e dos Municípios” constante do art. 42, XI, da Constituição do Estado do Amapá, na redação da Emenda Constitucional 35, de 21.3.2006, que fixa subteto remuneratório único para os servidores públicos estaduais e municipais.