ADI 6845

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO−CONAMP, ajuizou ADI do inciso IX do art. 101 da Lei Complementar nº 291, de 29 de dezembro de 2014, do Estado do Acre, com redação dada pela Lei Complementar nº 309, de 9 de dezembro de 2015. Eis o teor do inciso IX do artigo101 da Lei Complementar Estadual nº 291/2014, do Estado do Acre, que a Autora desta ação quer ver declarada a inconstitucionalidade:

“Art. 101. São deveres do membro do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

    …

IX – comunicar, com antecedência, o afastamento da Comarca onde exerça suas atribuições, por escrito, ao Corregedor Geral do Ministério Público, salvo nos casos comprovadamente urgentes, ou quando implicar na saída do Estado, caso em que o membro deverá solicitar prévia autorização ao Procurador Geral de Justiça;”