ADI 6847

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL – ADEPOL/BRASIL, ajuizou ADI em desfavor do art. 1º da Lei Estadual nº. 4.535 de 28 de dezembro de 2017 e do art. 2º da Lei Estadual n.º 3.848, de 27 de dezembro de 2012, por representar flagrante violação aos artigos 5º, LIII; 22, I e 144, §4º, todos da Constituição Federal, e recente jurisprudência desse e. Supremo Tribunal Federal.