ADI 6848

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra a expressão “e dos municípios” constante do inciso X do art. 109 da Constituição do Estado do Amazonas, alterado pela Emenda 77, de 10.7.2013, que fixa subteto remuneratório único para os servidores públicos estaduais e municipais.