ADI 6850

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS, ANMP, e ORGANIZAÇÃO NACIONAL DOS CEGOS DO BRASIL, ONCB e COMITÊ BRASILEIRO DE ORGANIZAÇÕES REPRESENTATIVAS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRPD, ajuizaram ADI contra a Lei n. 14.126, de 22 de março de 2021, ante a incompatibilidade dessa norma em relação ao texto constitucional. A norma diretamente impugnada é a Lei n. 14.126, de 22 de março de 2021 (doc. 18), que determina o enquadramento automático da visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.