ADI 6851

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO – CNC, ajuizou ADI visando a suspensão da eficácia e, ao final, a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, do Decreto Federal nº 10.634, de 22 de fevereiro de 2021 o qual define como obrigatória a divulgação por meio de afixação de cartaz, de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.