ADPF 844

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, ajuizou ADPF tendo por objeto decisões judiciais do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Primeira e Segunda Instâncias, que resultaram – ou se encontram na iminência de resultar – em bloqueio, penhora e liberação de bens e valores da EMPRESA PARAIBANA DE ABASTECIMENTO E SERVIÇOS AGRÍCOLAS – EMPASA, para pagamento de indenizações trabalhistas à revelia do regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.