ADI 6852

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 8º, XVI, 44, X, 56, XVI, 89, X e 128, X, da Lei Complementar 80, de 12.01.1994, que “organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados”.