ADPF 845

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB, ajuizou ADPF em face sequência de atos do Presidente da República que contrariam as orientações da Administração Pública referentes ao combate à pandemia de COVID-19, violando-se o direito fundamental à saúde e à vida (art. 5º, caput e art. 6º c/c art. 196, CF), bem como os princípios da eficiência e da moralidade da Administração Pública (art. 37, caput, CF).