ADPF 846

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE – PSOL, ajuizou ADPF indicando como preceitos violados os previstos nos arts. 5º, caput, art. 1º, III; art. 3º, IV; art. 6º, caput, e art. 196, caput, da Constituição Federal, que protegem os direitos à vida, à dignidade da pessoa humana, à igualdade de gênero, à saúde e à maternidade, para que seja declarada a inconstitucionalidade do ato do poder público previsto nas Notas Técnicas nº 627/2021-GCPNI/DEIDT/SVS/MS e 651/2021- CGPNI/DEIDT/SVS/MS, do Ministério da Saúde, que preveem “a suspensão temporária da vacinação contra a Covid-19 com a vacina AstraZeneca/Oxford/Fiocruz em gestantes e puérperas; interrupção da vacinação contra a Covid-19 em gestantes sem comorbidades e continuidade da vacinação contra a Covid-19 em gestantes com comorbidades”.