ADPF 847

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADPF dirigida contra (i) os arts. 3º-B, V, VI, VII, VIII, IX e XI, 127, 156, I, 242, 282, §§ 2º, 4º e 5º, e 311 do Decreto-Lei 3.689, de 3.10.1941 (Código de Processo Penal), com alterações das Leis 11.690, de 9.6.2008, e 13.964, de 24.12.2019; (ii) os arts. 3º, caput e I, e 8º-A, caput, da Lei 9.296, de 24.7.1996 (interceptação de comunicações telefônicas), com alterações da Lei 13.964/2019; e (iii) o art. 2º, caput, da Lei 8.038, de 28.5.1990 (normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), c/c o art. 230-C, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, incluído pela Emenda Regimental 44, de 2.6.2011.