ADI 6855

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ajuizou ADI com pedido de provimento cautelar em face de medidas administrativas instituídas pelo Decreto nº 30.596, de 21 de maio de 2021, da Governadora do Estado do Rio Grande do Norte; pelo Decreto nº 50.752, de 24 de maio de 2021, do Governador do Estado de Pernambuco; e pelo Decreto nº 7.719, de 25 de maio de 2021, do Governador do Estado do Paraná; a fim de assegurar a observância dos postulados do Estado de Direito, da democracia, da legalidade e da proporcionalidade, bem como o respeito às liberdades fundamentais de trabalho, de iniciativa econômica e de locomoção no território federal (artigos 1º, IV; 5º, II; XIII, XV; LIV; e 170, todos da Constituição Federal).