ADI 6856

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO, ajuizou ADI em face da Emenda Constitucional n. 45/2019, que inseriu o inciso XVI ao art. 79 da Constituição do Estado de Alagoas, promulgada pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS.