ADI 6858

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 233, §§ 2º, 4º e 8º, e 235, § 1º, da Constituição do Estado do Amazonas, que dispõem sobre implantação de usinas nucleares e sobre entrada, armazenamento e processamento de material radioativo em âmbito estadual.