ADI 6859

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 10 da Lei 15.232, de 1º.10.2018, e a Lei 15.476, de 23.4.2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, que tratam da gestão de recursos, da remuneração e da recomposição do saldo das contas de depósitos judiciais utilizados pelo ente federativo com base na Lei estadual 12.069, de 22.4.2004.