ADI 6867

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 7º, XXII, 8º, VII, e 55, III, da Lei Complementar 55, de 23.12.1994, alterada pela Lei Complementar 574, de 20.12.2010, do Estado do Espírito Santo, que trata da organização da Defensoria Pública estadual.