ADI 6869

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 32, X, 50, XV, 68, X, XI e XII, e 148, VI, da Lei Complementar 26, de 28.6.2006, do Estado da Bahia, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública estadual.