ADI 6870

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 21, XVI, e 54, I, da Lei Complementar 828, de 26.7.2010, do Distrito Federal, que regula a prestação de assistência judiciária em âmbito distrital e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária.