ADI 6872

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, ajuizou ADI contra os arts. 4º, XXI, 11, XVI, e 98, IX, da Lei Complementar 86, de 25.6.2014, do Estado do Amapá, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação da Defensoria Pública estadual e da carreira dos seus membros.